O programa que permitia a redução salarial em decorrência da redução da carga horária e a suspensão do contrato de trabalho teve sua validade suspensa em 31 de dezembro de 2020, tendo em vista que o Decreto 10.517/20, assinado em outubro de 2020, que prorrogava o Benefício Emergencial instituído pelo...
O contrato de trabalho suspenso, em decorrência da Pandemia, e o 13º salário do ano de 2020
Inicialmente, há de se destacar que, de acordo com a legislação vigente, ocorrendo suspensão do contrato de trabalho, ocorre a sustação dos efeitos do contato de trabalho daquele período em que o contrato ficou suspenso. Assim, entende-se que não é devido o pagamento de décimo terceiro salário referente ao período...
Covid 19 – Novo Decreto prevê a possibilidade de prorrogação dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada
O Governo Federal editou na noite dessa segunda-feira (13/07/2020), o Decreto nº10.422, que permite a prorrogação do prazo de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada e salários. A MP 936, que determinou essas medidas, foi sancionada com a Lei nº 14.020, no dia 6 de julho de...
A Caixa Econômica Federal anuncia financiamento de ITBI e despesas de cartório, na aquisição de crédito imobiliário
A Caixa Econômica Federal, na última quinta-feira, dia 02/07/2020, anunciou que os novos compradores de imóveis, financiados através do banco, poderão incluir no financiamento, também, os valores relativos às despesas de Cartório e ITBI. Como os valores relativos à ITBI e taxas cartorárias são variáveis, de acordo com o valor...
STF e o Coronavírus como doença laboral
EM RELAÇÃO À DECISÃO DO STF SOBRE A CONSIDERAÇÃO DO CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL, ENTENDEMOS O SEGUINTE: Foram julgadas sete ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), em conjunto. A maioria dos Ministros acompanhou o voto do Relator Marco Aurélio, para suspender os artigos 29 e 31 da MP 927/20. O artigo...
CGR de Capelinha (MG) agora em novo endereço
A nova sede da Correa Gomes & Rodrigues Advocacia Empresarial no município de Capelinha (MG) agora está em um ponto privilegiado bem em frente ao Fórum Municipal. Anote o novo endereço: Rua Capitão Domingos Pimenta, 20 Sala 202 – Centro – 39.680-000 – Capelinha – MG
Encerrou-se agora a votação no STF, referente à ADI 6363/20
Por 7 votos a 3, foi negado provimento à cautelar anteriormente deferida pelo Relator. Sendo assim, entendeu-se, a princípio, pela constitucionalidade da MP 936, de 01 de abril de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do...
Parecer sobre o COVID-19 e a possibilidade de redução das mensalidades escolares
Clique abaixo para visualizar o parecer: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MENSALIDADES ESCOLARES EM TEMPOS DE COVID 19