Confira alguns vetos do Presidente Jair Bolsonaro em temas de importante relevância, como o dos artigos que previam a extinção da Sociedade Simples, ou seja, aquelas Sociedades sem o elemento empresa, que são constituídas através de Registro de seus atos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Nova medida provisória desburocratiza a abertura de empresas
No último dia 06 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a versão final da MPV 1.040/2021, que visa à desburocratização da abertura de empresas para uma melhoria do ambiente de negócios do Brasil. O texto final, que ainda depende de sanção do Presidente da República, traz consideráveis mudanças com...
O que muda para as empresas com a MP 1046/2021?
Em abril deste ano, o governo federal relançou um pacote de medidas que flexibiliza algumas regras trabalhistas que dizem respeito a banco de horas, férias, feriados e FGTS, a Medida Provisória 1046. A MP tem validade de quatro meses e tem como objetivo preservar empregos de trabalhadores emregime CLT durante...
É possível fazer usucapião de imóvel comercial?
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, aproximadamente metade dos imóveis no Brasil apresentam alguma forma de irregularidade e a ausência de registro no Cartório de Imóveis é a principal delas. Tal situação frequentemente resulta em problemas que podem requerer intervenção judicial, uma vez que, segundo a legislação brasileira,...
Entenda seus direitos e deveres como vizinho.
Você já se perguntou o que fazer quando o barulho da vizinhança ultrapassa os limites? E se a árvore do vizinho derruba frutas em seu quintal, elas são suas? Hoje, abordaremos cinco situações relevantes que podem ajudá-los a evitar incômodos e a compreender seus direitos e deveres como vizinhos. Afinal,...
Sem registros, o imóvel pode ser alvo de disputas.
Uma importante decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona a discussão sobre a necessidade do registro imobiliário para a consolidação da propriedade. O caso em questão envolveu uma disputa entre os compradores de um imóvel, que haviam assinado um contrato de compra e venda,...
Justiça em números: Principais causas de processos trabalhistas reveladas!
Segundo a 19ª edição do relatório “Justiça em Números”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em setembro, o Direito do Trabalho foi o tema mais presente nas três primeiras posições em termos de frequência. Segundo o relatório, foram mais de 9.093.217 de ações movidas de rescisão de contrato de...
Nova MP retoma redução de jornadas e salários
Veja como isso impacta a sua empresa. Publicada em 28.04.2021, a Medida Provisória n.º 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm e dispõe sobre medidas complementares no âmbito trabalhista. A MP n.º 1.045 é uma reedição das medidas trazidas pela MP...
Expediente no Carnaval 2021
O carnaval não é considerado feriado, mas ponto facultativo, na maioria dos municípios do Brasil, ou seja, cabe à empresa decidir se funcionará ou não. Especialmente nesse ano de 2021, em decorrência da Pandemia provocada pelo Coronavírus, tem surgido muitas dúvidas se haverá, ou não, o “feriado de carnaval”. Cada...
A caracterização da covid-19 como doença ocupacional e a obrigatoriedade ou não de emissão de CAT
A Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, esclareceu as regras aplicáveis à análise do nexo entre a Covid-19 e o trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário. A Nota Técnica foi elaborada à luz da legislação previdenciária, para esclarecer a interpretação que deverá ser aplicada quando da concessão de...