Em abril deste ano, o governo federal relançou um pacote de medidas que flexibiliza algumas regras trabalhistas que dizem respeito a banco de horas, férias, feriados e FGTS, a Medida Provisória 1046. A MP tem validade de quatro meses e tem como objetivo preservar empregos de trabalhadores emregime CLT durante...
Direito Trabalhista
Expediente no Carnaval 2021
O carnaval não é considerado feriado, mas ponto facultativo, na maioria dos municípios do Brasil, ou seja, cabe à empresa decidir se funcionará ou não. Especialmente nesse ano de 2021, em decorrência da Pandemia provocada pelo Coronavírus, tem surgido muitas dúvidas se haverá, ou não, o “feriado de carnaval”. Cada...
A caracterização da covid-19 como doença ocupacional e a obrigatoriedade ou não de emissão de CAT
A Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, esclareceu as regras aplicáveis à análise do nexo entre a Covid-19 e o trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário. A Nota Técnica foi elaborada à luz da legislação previdenciária, para esclarecer a interpretação que deverá ser aplicada quando da concessão de...
O contrato de trabalho suspenso, em decorrência da Pandemia, e o 13º salário do ano de 2020
Inicialmente, há de se destacar que, de acordo com a legislação vigente, ocorrendo suspensão do contrato de trabalho, ocorre a sustação dos efeitos do contato de trabalho daquele período em que o contrato ficou suspenso. Assim, entende-se que não é devido o pagamento de décimo terceiro salário referente ao período...
Covid 19 – Novo Decreto prevê a possibilidade de prorrogação dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada
O Governo Federal editou na noite dessa segunda-feira (13/07/2020), o Decreto nº10.422, que permite a prorrogação do prazo de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada e salários. A MP 936, que determinou essas medidas, foi sancionada com a Lei nº 14.020, no dia 6 de julho de...
STF e o Coronavírus como doença laboral
EM RELAÇÃO À DECISÃO DO STF SOBRE A CONSIDERAÇÃO DO CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL, ENTENDEMOS O SEGUINTE: Foram julgadas sete ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), em conjunto. A maioria dos Ministros acompanhou o voto do Relator Marco Aurélio, para suspender os artigos 29 e 31 da MP 927/20. O artigo...
Encerrou-se agora a votação no STF, referente à ADI 6363/20
Por 7 votos a 3, foi negado provimento à cautelar anteriormente deferida pelo Relator. Sendo assim, entendeu-se, a princípio, pela constitucionalidade da MP 936, de 01 de abril de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do...