Direito Empresarial

Nova medida provisória desburocratiza a abertura de empresas

No último dia 06 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a versão final da MPV 1.040/2021, que visa à desburocratização da abertura de empresas para uma melhoria do ambiente de negócios do Brasil. O texto final, que ainda depende de sanção do Presidente da República, traz consideráveis mudanças com...

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