{"id":702,"date":"2021-08-20T19:27:18","date_gmt":"2021-08-20T22:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/?p=702"},"modified":"2021-08-20T19:27:20","modified_gmt":"2021-08-20T22:27:20","slug":"nova-medida-provisoria-desburocratiza-a-abertura-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/nova-medida-provisoria-desburocratiza-a-abertura-de-empresas\/","title":{"rendered":"Nova medida provis\u00f3ria desburocratiza a abertura de empresas"},"content":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 06 de agosto, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a vers\u00e3o final da MPV 1.040\/2021, que visa \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o da abertura de empresas para uma melhoria do ambiente de neg\u00f3cios do Brasil.<\/p>\n<p>O texto final, que ainda depende de san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, traz consider\u00e1veis mudan\u00e7as com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de empresas, prote\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios, facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior, entre outros t\u00f3picos.<\/p>\n<p>Dentre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MPV, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li>Modifica\u00e7\u00f5es na estrutura e funcionamento da REDESIM \u2013 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios, retirando a necessidade de pesquisa pr\u00e9via \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de ato constitutivo;<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de uma identifica\u00e7\u00e3o nacional, correspondente ao n\u00famero do CNPJ.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Outro ponto, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma lista de classifica\u00e7\u00e3o de risco das atividades em n\u00edvel federal que ser\u00e1 utilizada na aus\u00eancia de lei estadual, distrital ou municipal, conferindo licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento automaticamente, sem interven\u00e7\u00e3o humana, a todas as empresas cuja atividade seja classificada como de risco baixo e m\u00e9dio.<\/p>\n<p><strong>Registros de empresas<\/strong><\/p>\n<p>No que tange ao registro de empresas, as modifica\u00e7\u00f5es destacadas s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Possibilidade de arquivamento de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato social, mesmo ap\u00f3s o vencimento do prazo nele fixado;<\/li>\n<li>Possibilidade de arquivamento de atos constitutivos de empresa com nome semelhante \u00e0 outra j\u00e1 existente;<\/li>\n<li>Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do CNPJ como nome empresarial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MPV 1.040 inova ainda com a inexigibilidade de reconhecimento de firma de todos os documentos levados a registro nas juntas comerciais, inclusive procura\u00e7\u00e3o e com a possibilidade de elimina\u00e7\u00e3o, pelas juntas comerciais, de todos os documentos arquivados, ap\u00f3s digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Sociedades por A\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Sociedades por A\u00e7\u00f5es, a MPV 1.040 instituiu a possibilidade de voto plural com a cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com atribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 (dez) votos por a\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia inicial de at\u00e9 07 (sete) anos, prorrog\u00e1vel por qualquer prazo.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a \u00e9 a possibilidade de se instituir, em estatuto social, um evento ou termo que colocar\u00e1 fim \u00e0 vig\u00eancia do voto plural e a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o deste \u00e0s empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, bem como \u00e0s empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>A MPV traz tamb\u00e9m algumas exclus\u00f5es, como a de deixar de exigir que o administrador das Sociedades seja residente no pa\u00eds. Este requisito fica condicionado somente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de um procurador com poderes de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de gest\u00e3o do administrador.<\/p>\n<p><strong>Com\u00e9rcio Exterior<\/strong><\/p>\n<p>Para a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, a MPV 1.040 cria o chamado guich\u00ea \u00fanico, acess\u00edvel por meio de internet, atrav\u00e9s do qual os importadores e exportadores poder\u00e3o encaminhar documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>Toda a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada, exclusivamente, por meio do guich\u00ea \u00fanico, desde a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o envio de conclus\u00e3o do pedido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo a emiss\u00e3o das guias cujo pagamento seja necess\u00e1rio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro meio para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos<\/strong><\/p>\n<p>Outro sistema criado pela MPV \u00e9 o SIRA \u2013 Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos, que ir\u00e1 direcionar a identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de bens e de devedores, facilitando a constri\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de ativos, que poder\u00e1 ser utilizado pela justi\u00e7a na busca pela satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza. Esse sistema certamente proteger\u00e1 o cr\u00e9dito, o que \u00e9 \u00f3timo para a economia.<\/p>\n<p>Nesse sentido, a MPV, ainda, autoriza a cria\u00e7\u00e3o do cadastro fiscal positivo que ser\u00e1 gerido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n<p>Ela ainda equipara todas as sociedades, independente de objeto ou \u00f3rg\u00e3o de registro, \u00e0s sociedades empres\u00e1rias, ressalvando as implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das cooperativas e sociedades uniprofissionais. Para as equiparadas, a MP ressalva a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, que somente poder\u00e3o ser requeridos ap\u00f3s o decurso de 05 (cinco) anos da entrada em vigor desta lei, n\u00e3o abrangendo as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas antes da vig\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Sociedades Simples<\/strong><\/p>\n<p>A MP veda, a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia desta lei, a constitui\u00e7\u00e3o de Sociedades Simples, determinando que as sociedades simples constitu\u00eddas antes da vig\u00eancia da lei sejam registradas na Junta Comercial competente.<\/p>\n<p>Poder\u00e3o, ainda, as Sociedades Simples com registro no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica migrar o seu registro para o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades afins, sendo tal procedimento a ser definido pelo DREI.<\/p>\n<p>A medida extingue a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada &#8211; Eireli, determinando a transforma\u00e7\u00e3o destas para Sociedades Limitadas Unipessoais, de maneira a ser regulamentada pelo DREI, mas independente de altera\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos.<\/p>\n<p><strong>Outras determina\u00e7\u00f5es da MPV 1.040\/2021<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Cria o artigo 48-A do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia por meios eletr\u00f4nicos;<\/li>\n<li>Altera o artigo 206-A, que trata da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, incluindo a necessidade de se observar as causas de impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o na contagem desta;<\/li>\n<li>A contribui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, sob a forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, somente ser\u00e1 poss\u00edvel nas sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o e em nome coletivo;<\/li>\n<li>Prev\u00ea que as sociedades limitadas que fa\u00e7am op\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o supletiva das regras das sociedades an\u00f4nimas renunciem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 1028 a 1030 do CC, que versam sobre a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio;<\/li>\n<li>Insere v\u00e1rios par\u00e1grafos no artigo 1.142 do CC, desvinculando a figura do estabelecimento como sendo o local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, indicando que o exerc\u00edcio da atividade poder\u00e1 ser de forma f\u00edsica ou virtual, captando a realidade e a trazendo \u00e0 norma;<\/li>\n<li>Altera os artigos 1.160 e 1.161 do CC, retirando a obrigatoriedade de constar na denomina\u00e7\u00e3o das Sociedades An\u00f4nimas e das Sociedades em Comandita por A\u00e7\u00f5es a designa\u00e7\u00e3o do objeto social;<\/li>\n<li>Inclui o inciso VII no artigo 77 do CPC, determinando a obriga\u00e7\u00e3o da parte no processo de manter atualizado os seus dados cadastrais junto aos \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio para recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Inclui o inciso IX no artigo 231 do CPC, determinando que, nas cita\u00e7\u00f5es realizadas por meio eletr\u00f4nico, o prazo comece a contar no 5\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de recebimento. A forma com que se dar\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento ser\u00e1 descrita na intima\u00e7\u00e3o. Ainda sobre a cita\u00e7\u00e3o, incluiu o par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 238 do CPC, determinando que ela seja realizada no prazo m\u00e1ximo de 45 dias, contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a fim de promover a celeridade do processo;<\/li>\n<li>Altera o artigo 246 do CPC, determinando que a cita\u00e7\u00e3o seja feita em at\u00e9 02 dois dias, por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s de e-mails indicados pelo citando junto aos bancos de dados do poder judici\u00e1rio e, somente com a frustra\u00e7\u00e3o desta, \u00e9 que se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o pelos correios, oficial de justi\u00e7a ou edital. O r\u00e9u que n\u00e3o for citado eletronicamente dever\u00e1 justificar, quando falar nos autos, a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser citado. A n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o recebida por e-mail, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a;<\/li>\n<li>Altera o artigo 921 do CPC, determinando que, n\u00e3o encontrando o executado ou bens penhor\u00e1veis, suspende-se a execu\u00e7\u00e3o. Altera tamb\u00e9m o \u00a74 do mesmo artigo, determinando que a contagem da prescri\u00e7\u00e3o inicia-se com a primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor e somente se suspender\u00e1 por 1 (uma) vez pelo per\u00edodo de 1 (um) ano. E ainda inclui o \u00a74-A no artigo 921, determinando que a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou a constri\u00e7\u00e3o de bens interrompe a prescri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Prev\u00ea a possibilidade de emiss\u00e3o de Valor Mobili\u00e1rio por Sociedade An\u00f4nima, Sociedade Limitada e Sociedades Cooperativas, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, execut\u00e1vel independente de protesto;<\/li>\n<li>Equipara os cr\u00e9ditos do representante comercial, em caso de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, aos cr\u00e9ditos trabalhistas;<\/li>\n<li>Institui a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de livros em formato digital, nas Sociedades Cooperativas.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 06 de agosto, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a vers\u00e3o final da MPV 1.040\/2021, que visa \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o da abertura de empresas para uma melhoria do ambiente de neg\u00f3cios do Brasil. O texto final, que ainda depende de san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, traz consider\u00e1veis mudan\u00e7as com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de empresas, prote\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios, facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior, entre outros t\u00f3picos. Dentre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MPV, destacam-se: Modifica\u00e7\u00f5es na estrutura e funcionamento da REDESIM \u2013 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios, retirando a necessidade de pesquisa pr\u00e9via \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de ato constitutivo; Cria\u00e7\u00e3o de uma identifica\u00e7\u00e3o nacional, correspondente ao n\u00famero do CNPJ. 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A MPV 1.040 inova ainda com a inexigibilidade de reconhecimento de firma de todos os documentos levados a registro nas juntas comerciais, inclusive procura\u00e7\u00e3o e com a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":703,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-702","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Nova medida provis\u00f3ria desburocratiza a abertura de empresas | CGR - Corr\u00eaa Gomes &amp; Rodrigues - Advocacia Empresarial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/nova-medida-provisoria-desburocratiza-a-abertura-de-empresas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nova medida provis\u00f3ria desburocratiza a abertura de empresas | CGR - Corr\u00eaa Gomes &amp; Rodrigues - Advocacia Empresarial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No \u00faltimo dia 06 de agosto, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a vers\u00e3o final da MPV 1.040\/2021, que visa \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o da abertura de empresas para uma melhoria do ambiente de neg\u00f3cios do Brasil. 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O texto final, que ainda depende de san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, traz consider\u00e1veis mudan\u00e7as com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de empresas, prote\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios, facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior, entre outros t\u00f3picos. Dentre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MPV, destacam-se: Modifica\u00e7\u00f5es na estrutura e funcionamento da REDESIM \u2013 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios, retirando a necessidade de pesquisa pr\u00e9via \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de ato constitutivo; Cria\u00e7\u00e3o de uma identifica\u00e7\u00e3o nacional, correspondente ao n\u00famero do CNPJ. Outro ponto, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma lista de classifica\u00e7\u00e3o de risco das atividades em n\u00edvel federal que ser\u00e1 utilizada na aus\u00eancia de lei estadual, distrital ou municipal, conferindo licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento automaticamente, sem interven\u00e7\u00e3o humana, a todas as empresas cuja atividade seja classificada como de risco baixo e m\u00e9dio. Registros de empresas No que tange ao registro de empresas, as modifica\u00e7\u00f5es destacadas s\u00e3o: Possibilidade de arquivamento de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato social, mesmo ap\u00f3s o vencimento do prazo nele fixado; Possibilidade de arquivamento de atos constitutivos de empresa com nome semelhante \u00e0 outra j\u00e1 existente; Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do CNPJ como nome empresarial. 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