Em abril deste ano, o governo federal relan\u00e7ou um pacote de medidas que flexibiliza algumas regras trabalhistas que dizem respeito a banco de horas, f\u00e9rias, feriados e FGTS, a Medida Provis\u00f3ria 1046.<\/p>\n
A MP tem validade de quatro meses e tem como objetivo preservar empregos de trabalhadores em
regime CLT durante o agravamento da pandemia da Covid-19.<\/p>\n
Mas o que muda para as empresas? Confira um resumo das principais medidas:<\/p>\n
\u25cf Implanta\u00e7\u00e3o do teletrabalho (home office<\/em>) sem a necessidade de alterar o contrato individual Home office<\/strong><\/p>\n \u25cf O empregador n\u00e3o precisa alterar o contrato para implantar o teletrabalho e a posterior volta Antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n \u25cf A CLT prev\u00ea que o empregador deve avisar com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias o Antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados Banco de horas<\/strong><\/p>\n A MP permite que horas n\u00e3o trabalhadas devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho sejam \u25cf A interrup\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com regime especial de compensa\u00e7\u00e3o ficam FGTS \u00e9 adiado, mas n\u00e3o deixar\u00e1 de ser pago<\/strong><\/p>\n A MP permite o adiamento do pagamento do FGTS aos empregados, conforme explicado abaixo:<\/p>\n \u25cf O FGTS devido pelos empregadores com vencimento em maio, junho, julho e agosto poder\u00e1 Exames m\u00e9dicos<\/strong><\/p>\n A MP autoriza a suspens\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e \u25cf Fica suspensa por 120 dias a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos \u00a0<\/p>\n
de trabalho;
\u25cf Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, notificando o trabalhador com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48
horas;
\u25cf Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, sem a necessidade de comunicar aos sindicatos da categoria;
\u25cf Antecipa\u00e7\u00e3o e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas;
\u25cf Compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em caso de interrup\u00e7\u00e3o das
atividades \u2013 a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em at\u00e9 18 meses a partir do encerramento da
calamidade p\u00fablica, com prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 2 horas, o que n\u00e3o poder\u00e1 exceder
10 horas di\u00e1rias;
\u25cf Suspens\u00e3o do recolhimento do FGTS pelos empregadores, com vencimento em maio, junho,
julho e agosto, podendo ser pagos pelo empregador sem juros e multa a partir de setembro
em 4 parcelas;
\u25cf Suspens\u00e3o por 6 meses dos prazos nos processos administrativos que tratam de infra\u00e7\u00e3o
decorrente de n\u00e3o recolhimento de FGTS;
\u25cf Suspens\u00e3o de f\u00e9rias para trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e de servi\u00e7os considerados
essenciais;
\u25cf Suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e
complementares, exceto de exames demissionais, no caso de trabalhadores em home office;
\u25cf Acordos individuais entre empregadores e empregados estar\u00e3o acima das leis trabalhistas
ao longo do per\u00edodo de validade da MP para \u201cgarantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo
empregat\u00edcio\u201d, desde que n\u00e3o seja descumprida a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ao trabalho presencial;
\u25cf O empregado deve ser informado da mudan\u00e7a com no m\u00ednimo 48 horas de anteced\u00eancia;
\u25cf Um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, dever\u00e1 prever aspecto relativos \u00e0
responsabilidade da aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de equipamento tecnol\u00f3gico
para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;
\u25cf Quando o empregado n\u00e3o dispuser do equipamento necess\u00e1rio para o trabalho remoto, o
empregador poder\u00e1 disponibiliz\u00e1-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado;
\u25cf Se o empregado n\u00e3o dispuser de equipamento e a empresa n\u00e3o puder fornec\u00ea-lo, o tempo
normal da jornada de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do
empregador;
\u25cf Libera o teletrabalho tamb\u00e9m para estagi\u00e1rios e aprendizes;
\u25cf Como regra geral, o home office<\/em> n\u00e3o implica em controle de jornada. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando
existe previs\u00e3o expressa e em sentido contr\u00e1rio por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva;
\u25cf Em caso de os trabalhadores terem sua jornada de trabalho efetivamente controlada,
poder\u00e3o ter direito a horas extras.<\/p>\n
empregado sobre o per\u00edodo de gozo das f\u00e9rias. Com a MP, o per\u00edodo foi reduzido para 48
horas, sejam elas individuais ou coletivas;
\u25cf Usualmente, as f\u00e9rias devem ser pagas at\u00e9 48 horas antes de seu in\u00edcio. Com a MP, o
pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte do in\u00edcio das f\u00e9rias e
o pagamento do 1\/3 poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio;
\u25cf Est\u00e1 permitida ainda a concess\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o adquiridas (\u201cfuturas\u201d). Um empregado que
tem 6 meses de empresa e, portanto, direito adquirido a somente 15 dias, poder\u00e1 ter f\u00e9rias de
30 dias. Depois de um ano de empresa, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0s novas f\u00e9rias, que j\u00e1
foram gozadas integralmente;
\u25cf Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco para a Covid-19 ser\u00e3o priorizados para o
gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas. Entram nesse grupo os idosos, diab\u00e9ticos,
hipertensos, portadores de insufici\u00eancia renal cr\u00f4nica, doen\u00e7a respirat\u00f3ria cr\u00f4nica ou doen\u00e7a
cardiovascular;
\u25cf O empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da
\u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais por meio de comunica\u00e7\u00e3o
formal da decis\u00e3o ao trabalhador por escrito ou, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, com
anteced\u00eancia de 48 horas;
\u25cf Caso o empregado tenha f\u00e9rias e ainda assim seja dispensado, a empresa dever\u00e1 pagar as
f\u00e9rias junto com a rescis\u00e3o. As f\u00e9rias antecipadas gozadas sem ter trabalhado ser\u00e3o
descontadas das verbas rescis\u00f3rias;
\u25cf F\u00e9rias coletivas poder\u00e3o ser concedidas, com notifica\u00e7\u00e3o aos empregados com
anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, sem necessidade de comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos da
categoria.<\/p>\n
<\/strong>
\u25cf Os feriados federais, estaduais, distritais e municipais \u2013 religiosos e n\u00e3o religiosos \u2013 poder\u00e3o
ser adiantados pelos empregadores, de forma unilateral, bastando que a notifica\u00e7\u00e3o seja
feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas ao empregado e indica\u00e7\u00e3o discriminada dos
feriados aproveitados;
\u25cf Feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n
compensadas no futuro pelos trabalhadores, uma esp\u00e9cie de banco de horas ao contr\u00e1rio, e dever\u00e1
funcionar da seguinte maneira:<\/p>\n
estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal;
\u25cf A compensa\u00e7\u00e3o futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poder\u00e1 ocorrer com
a prorroga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da jornada em at\u00e9 duas horas, sem exceder o total de 10 horas corridas
trabalhadas;
\u25cf A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador, independente
de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo;
\u25cf A compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia da MP, e
n\u00e3o de 6 meses, como determina a lei;
\u25cf As empresas que desempenham atividades essenciais poder\u00e3o implantar regime especial de
compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de
suas atividades.<\/p>\n
ser recolhido a partir de setembro \u2013 sem juros, atualiza\u00e7\u00e3o ou multa;
\u25cf Esse pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 quatro parcelas.<\/p>\n
complementares, conforme explicado abaixo:<\/p>\n
ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos
trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0
dist\u00e2ncia. Os exames dever\u00e3o ser feitos at\u00e9 120 dias ap\u00f3s o fim da validade da MP;
\u25cf Fica mantida a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames ocupacionais e de treinamentos
peri\u00f3dicos aos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e das \u00e1reas auxiliares em efetivo exerc\u00edcio em
ambiente hospitalar, os quais ter\u00e3o prioridade para submiss\u00e3o a testes de identifica\u00e7\u00e3o do
coronav\u00edrus;
\u25cf O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais
recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 120 dias;
\u25cf Fica suspensa, pelo prazo de 60 dias, a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos
peri\u00f3dicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no
trabalho. Esses treinamentos poder\u00e3o ser realizados no prazo de 180 dias ap\u00f3s o fim da MP.<\/p>\n