Publicada em 28.04.2021, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda – BEm e disp\u00f5e sobre medidas complementares no \u00e2mbito trabalhista.<\/p>\n
A MP n.\u00ba 1.045 \u00e9 uma reedi\u00e7\u00e3o das medidas trazidas pela MP 936\/2020, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, \u00e0 garantia de continuidade das atividades laborais e empres\u00e1rias e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrentes da pandemia de Covid-19 e \u00e0 possibilidade de i)<\/em><\/strong>redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e ii) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n O Novo Programa foi institu\u00eddo pelo prazo de 120 dias<\/u>, contado de 28\/04\/2021, podendo haver prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e\/ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ser\u00e1 pago o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda \u2013 BEm, que ser\u00e1 custeado pela Uni\u00e3o e operacionalizado e pago pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n Requisitos:<\/p>\n I – preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/p>\n II – percentuais para redu\u00e7\u00e3o de 25%, 50% e 70%, quando realizado acordo individual;<\/p>\n A conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o estabelecer redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentuais diversos dos apontados na al\u00ednea II e dever\u00e3o ser negociados em dez dias corridos a contar de 28\/04.<\/p>\n Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, o empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador e ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social como segurado facultativo.<\/p>\n Se, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n O valor mensal do BEm ser\u00e1 de 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, exceto nos casos em a empresa tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.<\/p>\n Nesses casos, a empresa ter\u00e1 que pagar ajuda compensat\u00f3ria mensal de 30% do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o poder\u00e3o ser acordados de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.<\/p>\n Pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual e acordo coletivo<\/u><\/strong><\/p>\n A pactua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada, conforme o disposto nos art. 11 e art. 12, por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado.<\/p>\n As medidas ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados: I – com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.300,00 ou II – com diploma de n\u00edvel superior que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Empregados n\u00e3o enquadrados acima somente poder\u00e3o realizar a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e\/ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n A pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito admite exce\u00e7\u00e3o quando: I \u2013 houver a redu\u00e7\u00e3o no percentual de 25%; II – redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido pelo empregado, e, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada, o sal\u00e1rio pago pelo empregador em raz\u00e3o das horas trabalhadas pelo empregado.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito, dever\u00e1 ser observada a anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/p>\n Os acordos individuais dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria em 10 dias corridos contados da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se, ap\u00f3s a pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual, houver a celebra\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva e cl\u00e1usulas conflitantes com as do acordo individual, observar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e a partir da data de entrada em vigor da conven\u00e7\u00e3o coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a preval\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, naquilo em que conflitarem com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual.<\/p>\n Quando as condi\u00e7\u00f5es do acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador, estas prevalecer\u00e3o sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Restabelecimento, garantia provis\u00f3ria de emprego e indeniza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n Para o restabelecimento da jornada de trabalho e sal\u00e1rio e\/ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1rio do contrato de trabalho dever\u00e1 ser observado o prazo de 2 (dois) dias corridos a contar da data de encerramento da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o ou da decis\u00e3o do empregador em antecip\u00e1-la.<\/p>\n Est\u00e1 prevista a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o BEm, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o: I- durante o per\u00edodo acordado; II – ap\u00f3s o restabelecimento do contrato de trabalho, pelo per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o; e III – no caso da empregada gestante, ser\u00e1 contado da data do t\u00e9rmino do per\u00edodo da garantia estabelecida na\u00a0al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/a><\/p>\n \u00a0A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A garantia provis\u00f3ria de estabilidade n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de pedido de demiss\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo nos termos do disposto no\u00a0art. 484-A da C<\/a>LT, ou dispensa por justa causa do empregado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Forma de pagamento, empregado que faz jus e valor do BEm<\/u><\/strong><\/p>\n O BEm ser\u00e1 pago, no prazo de trinta dias contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que informada no prazo de 10 (dez) dias ao Minist\u00e9rio da Economia, de forma mensal e exclusivamente enquanto perdurar o acordo, e a partir da data de in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n Caso a informa\u00e7\u00e3o pelo empregador n\u00e3o seja prestada no prazo, esse ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n Entretanto, n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja: i) – <\/strong>ocupando cargo ou emprego p\u00fablico ou cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou seja titular de mandato eletivo; ii) – em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, exceto pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente; iii) do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; iv) do benef\u00edcio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n O empregado com mais de um v\u00ednculo formal de emprego poder\u00e1 receber cumulativa e proporcionalmente um Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para cada v\u00ednculo.<\/p>\n O\u00a0empregado com contrato de trabalho intermitente\u00a0n\u00e3o faz jus ao BEm.<\/p>\n Para os empregados que se encontrem em gozo de aposentadoria, a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria por acordo individual escrito somente ser\u00e1 admitida quando, al\u00e9m do enquadramento em alguma das hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o do acordo individual de trabalho, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal.<\/p>\n A empregada gestante, inclusive a dom\u00e9stica, poder\u00e1 participar do Programa.<\/p>\n A base de c\u00e1lculo do BEm ser\u00e1 o valor da parcela do seguro-desemprego, ser\u00e1 devido nos seguintes termos:<\/p>\n I \u2013 sem direito a percep\u00e7\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a 25%;<\/p>\n II \u2013 25% para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/p>\n III \u2013 50% para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e<\/p>\n IV \u2013 70% para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a setenta por cento.<\/p>\n Nos casos de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o valor mensal do BEm ser\u00e1 de 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, exceto nos casos em a empresa tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, quando somente poder\u00e1 realizar a suspens\u00e3o mediante ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado no per\u00edodo.<\/p>\n O recebimento do BEm n\u00e3o altera o direito a percep\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego e, ainda, pode ser cumulado com ajuda compensat\u00f3ria mensal pelo empregador.<\/p>\n A ajuda compensat\u00f3ria mensal:<\/p>\n I – dever\u00e1 ter o valor definido em negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;<\/p>\n II – ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria;<\/p>\n III – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/p>\n IV – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/p>\n V – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor dos dep\u00f3sitos no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS; e<\/p>\n VI – poder\u00e1 ser considerada despesa operacional dedut\u00edvel na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, a ajuda compensat\u00f3ria n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador.<\/p>\n Penalidades<\/u><\/strong><\/p>\n As irregularidades constatadas sujeitam os infratores \u00e0 multa prevista no\u00a0art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990.<\/a><\/p>\n O trabalhador que receber indevidamente parcela do BEm sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com eventuais parcelas devidas de Benef\u00edcio Emergencial referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos ou com futuras parcelas de abono salarial de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 7.998, de 1990<\/a>, ou de seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista no\u00a0art. 25-A da Lei n\u00ba 7.998, de 1990<\/a>.<\/p>\n Quaisquer d\u00favidas ou implementa\u00e7\u00f5es de medidas, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Veja como isso impacta a sua empresa. Publicada em 28.04.2021, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda – BEm e disp\u00f5e sobre medidas complementares no \u00e2mbito trabalhista. A MP n.\u00ba 1.045 \u00e9 uma reedi\u00e7\u00e3o das medidas trazidas pela MP 936\/2020, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, \u00e0 garantia de continuidade das atividades laborais e empres\u00e1rias e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrentes da pandemia de Covid-19 e \u00e0 possibilidade de i)redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e ii) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. O Novo Programa foi institu\u00eddo pelo prazo de 120 dias, contado de 28\/04\/2021, podendo haver prorroga\u00e7\u00f5es. Nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e\/ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ser\u00e1 pago o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda \u2013 BEm, que ser\u00e1 custeado pela Uni\u00e3o e operacionalizado e pago pelo Minist\u00e9rio da Economia. Requisitos: Da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio I – preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho; II – percentuais para redu\u00e7\u00e3o de 25%, 50% e 70%, quando realizado acordo individual; A conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o estabelecer redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentuais diversos dos apontados na al\u00ednea II e dever\u00e3o ser negociados em dez dias corridos a contar de 28\/04. 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