{"id":638,"date":"2021-01-13T14:06:07","date_gmt":"2021-01-13T17:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/?p=638"},"modified":"2021-01-13T16:00:28","modified_gmt":"2021-01-13T19:00:28","slug":"a-caracterizacao-da-covid-19-como-doenca-ocupacional-e-a-obrigantoriedade-ou-nao-de-emissao-de-cat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/a-caracterizacao-da-covid-19-como-doenca-ocupacional-e-a-obrigantoriedade-ou-nao-de-emissao-de-cat\/","title":{"rendered":"A caracteriza\u00e7\u00e3o da covid-19 como doen\u00e7a ocupacional e a obrigatoriedade ou n\u00e3o de emiss\u00e3o de CAT"},"content":{"rendered":"<p>A <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/notas-tecnicas\/2020\/sei_me-12415081-nota-tecnica-covid-ocupacional.pdf\">Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 56376\/2020\/ME<\/a>, esclareceu as regras aplic\u00e1veis \u00e0 an\u00e1lise do nexo entre a Covid-19 e o trabalho para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Nota T\u00e9cnica foi elaborada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, para esclarecer a interpreta\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser aplicada quando da concess\u00e3o de benef\u00edcios, ou seja, quando o segurado for submetido a uma avalia\u00e7\u00e3o da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, respons\u00e1vel pela caracteriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do nexo entre o trabalho e o agravo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Inicialmente, h\u00e1 de se esclarecer que a COVID-19, como doen\u00e7a comum, n\u00e3o se enquadra no conceito de doen\u00e7a profissional, mas pode ser caracterizada como doen\u00e7a do trabalho, que \u00e9 a doen\u00e7a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada caso concreto, a fim de que se possa indicar se a forma como o trabalho foi exercido gerou risco relevante para o trabalhador ou n\u00e3o. Ressaltando, no entanto, os casos mais claros, como os profissionais da sa\u00fade que trabalham com pacientes contaminados ou outras atividades da \u201clinha de frente ao combate ao Coronav\u00edrus\u201d, que podem gerar o enquadramento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Assim, a contamina\u00e7\u00e3o pelo novo Coronav\u00edrus pode ser considerado doen\u00e7a ocupacional, quando a doen\u00e7a resultar das condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Pode, ainda, constituir acidente de trabalho, na hip\u00f3tese\u00a0em que\u00a0a\u00a0doen\u00e7a\u00a0seja\u00a0proveniente de contamina\u00e7\u00e3o acidental do empregado pelo v\u00edrus SARS-CoV-2,\u00a0no exerc\u00edcio de sua atividade, nos termos do inciso III do artigo 21 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u201cArt. 21.\u00a0Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>III &#8211; a doen\u00e7a proveniente de contamina\u00e7\u00e3o acidental do empregado no exerc\u00edcio de sua atividade;\u201d<\/p>\n<p>Importante destacar que n\u00e3o existe presun\u00e7\u00e3o legal de que a COVID-19 seja caracterizada como doen\u00e7a ocupacional. Isso porque, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, atrav\u00e9s da Portaria N\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, declarou o estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do v\u00edrus SARS-CoV-2, causador da COVID-19, em todo o territ\u00f3rio nacional. Isso significa que, a partir daquele momento, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel associar cada novo caso de COVID-19 a um caso confirmado anteriormente, o que dificulta sobremaneira a defini\u00e7\u00e3o se um trabalhador teve contato com o v\u00edrus na pr\u00f3pria resid\u00eancia, no transporte p\u00fablico, no ambiente de trabalho ou em outro local que tenha frequentado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Dessa forma, somente a Per\u00edcia M\u00e9dica Federal poder\u00e1<em>\u00a0<\/em>caracterizar tecnicamente a identifica\u00e7\u00e3o o nexo entre o trabalho e a doen\u00e7a. Assim, o simples fato de um empregado contrair a doen\u00e7a, n\u00e3o caracteriza, de logo, como doen\u00e7a ocupacional, devendo ser realizada per\u00edcia t\u00e9cnica, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, sendo que a configura\u00e7\u00e3o do nexo exigir\u00e1 o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 20 e 21 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Uma vez evidenciada a contra\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a como doen\u00e7a ocupacional ou acidente de trabalho, o empregador deve comunicar \u00e0 Previd\u00eancia Social o ocorrido, assim como em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o, emitindo a CAT at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da ocorr\u00eancia e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lembrando que a CAT deve sempre ser emitida quando ocorrer um acidente de trabalho, a partir de avalia\u00e7\u00e3o feita pelo empregador do contexto f\u00e1tico \u00e0 luz dos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o estando condicionada a qualquer atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do INSS ou da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>H\u00e1 de se esclarecer que a Covid-19 \u00e9 um risco biol\u00f3gico existente no local de trabalho, e, a despeito de ser pand\u00eamica, n\u00e3o exclui a responsabilidade do empregador de identificar os poss\u00edveis transmissores da doen\u00e7a no local de trabalho e as medidas adequadas de busca ativa, rastreio e isolamento de casos, com o imediato afastamento dos contatantes, a serem previstas no Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional, elaborado sob responsabilidade t\u00e9cnica do m\u00e9dico do trabalho.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Por fim, relembramos que o tema \u00e9 recente e que n\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metros para prever a dire\u00e7\u00e3o interpretativa em que a jurisprud\u00eancia dos Tribunais ir\u00e1 seguir, podendo sofrer altera\u00e7\u00f5es de entendimento, at\u00e9 que sobrevenha novas orienta\u00e7\u00f5es, portarias, leis e decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Permanecemos \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>CORR\u00caA GOMES &amp; RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 56376\/2020\/ME, esclareceu as regras aplic\u00e1veis \u00e0 an\u00e1lise do nexo entre a Covid-19 e o trabalho para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. \u00a0 A Nota T\u00e9cnica foi elaborada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, para esclarecer a interpreta\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser aplicada quando da concess\u00e3o de benef\u00edcios, ou seja, quando o segurado for submetido a uma avalia\u00e7\u00e3o da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, respons\u00e1vel pela caracteriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do nexo entre o trabalho e o agravo. \u00a0 Inicialmente, h\u00e1 de se esclarecer que a COVID-19, como doen\u00e7a comum, n\u00e3o se enquadra no conceito de doen\u00e7a profissional, mas pode ser caracterizada como doen\u00e7a do trabalho, que \u00e9 a doen\u00e7a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente. \u00a0 \u00c9 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada caso concreto, a fim de que se possa indicar se a forma como o trabalho foi exercido gerou risco relevante para o trabalhador ou n\u00e3o. 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