{"id":612,"date":"2020-11-12T17:53:29","date_gmt":"2020-11-12T20:53:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/?p=612"},"modified":"2020-11-12T19:40:30","modified_gmt":"2020-11-12T22:40:30","slug":"o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/","title":{"rendered":"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020"},"content":{"rendered":"

Inicialmente, h\u00e1 de se destacar que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ocorrendo suspens\u00e3o do contrato de trabalho, ocorre a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do contato de trabalho daquele per\u00edodo em que o contrato ficou suspenso. Assim, entende-se que n\u00e3o \u00e9 devido o pagamento de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio referente ao per\u00edodo em que o contrato se suspendeu.<\/p>\n

O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 previsto pela Lei 4.090\/62 e o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba estabelece que \u201ccorresponder\u00e1 a 1\/12 avos da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente\u201d. Assim, para que o m\u00eas seja computado, deve ter sido trabalhado por quinze dias ou mais, conforme artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei.<\/p>\n

O Decreto 57.155\/6, que regulamenta o 13\u00ba sal\u00e1rio, tamb\u00e9m prev\u00ea, em seu artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba que: \u201ca gratifica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/12 (um doze avos) da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente, sendo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral.\u201d<\/p>\n

Assim, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e expressamente, que o percentual de pagamento do 13\u00ba Sal\u00e1rio est\u00e1 diretamente vinculado ao c\u00f4mputo de cada m\u00eas de efetivo servi\u00e7o.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 936\/20 e a Lei 14.020\/20, por sua vez, previram a possibilidade de suspens\u00e3o dos contratos de trabalho em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19. Contudo, elas n\u00e3o possuem previs\u00e3o espec\u00edfica a respeito dos impactos dessa suspens\u00e3o sobre o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar duas possibilidades:<\/p>\n

    \n
  1. O trabalhador n\u00e3o pode sofrer preju\u00edzo, de modo que o per\u00edodo em que o contrato esteve suspenso deve ser computado normalmente para o pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio; e<\/li>\n
  2. O trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso n\u00e3o perde o direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio, mas o per\u00edodo em que o contrato esteve suspenso n\u00e3o pode ser computado para fins de c\u00e1lculo dessa verba. Com isso, seu valor sofrer\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Importante destacar que o trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso em raz\u00e3o da pandemia de covid-19 n\u00e3o perde o direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio, mas pode receber um valor inferior, pois o per\u00edodo de suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 computado para o seu c\u00e1lculo.<\/p>\n

    O governo prometeu dar uma orienta\u00e7\u00e3o quanto ao tema e segundo a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, talvez ainda nesta semana.<\/p>\n

    Diante disso, e tendo em vista a aus\u00eancia de uma norma regulamentadora e de pronunciamento dos \u00d3rg\u00e3o competentes at\u00e9 o momento, a\u00a0 decis\u00e3o de se considerar ou n\u00e3o o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, para pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio aos empregados que tiveram o contrato suspenso em decorr\u00eancia da Pandemia provocada pelo Coronav\u00edrus, fica a cargo da empesa.<\/p>\n

    H\u00e1 apenas que se ressaltar que, caso o empregado se sinta lesado, poder\u00e1 buscar a Justi\u00e7a do Trabalho, pleiteando o pagamento integral do 13\u00ba sal\u00e1rio,\u00a0 podendo sobrevir decis\u00f5es favor\u00e1veis ao pagamento integral, tendo em vista que a suspens\u00e3o teria se dado por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n

    Lembramos sempre que a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 constantemente sendo modificada e, com isso, novas regras t\u00eam surgido durante esse per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, podendo sobrevir Decretos, decis\u00f5es pelos Tribunais e Portarias do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho completamente contr\u00e1rias ao entendimento acima.<\/p>\n

    Sugerimos aguardar.<\/p>\n

    Permanecemos \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    CORR\u00caA GOMES & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Inicialmente, h\u00e1 de se destacar que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ocorrendo suspens\u00e3o do contrato de trabalho, ocorre a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do contato de trabalho daquele per\u00edodo em que o contrato ficou suspenso. Assim, entende-se que n\u00e3o \u00e9 devido o pagamento de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio referente ao per\u00edodo em que o contrato se suspendeu. O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 previsto pela Lei 4.090\/62 e o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba estabelece que \u201ccorresponder\u00e1 a 1\/12 avos da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente\u201d. Assim, para que o m\u00eas seja computado, deve ter sido trabalhado por quinze dias ou mais, conforme artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei. O Decreto 57.155\/6, que regulamenta o 13\u00ba sal\u00e1rio, tamb\u00e9m prev\u00ea, em seu artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba que: \u201ca gratifica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/12 (um doze avos) da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente, sendo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral.\u201d Assim, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e expressamente, que o percentual de pagamento do 13\u00ba Sal\u00e1rio est\u00e1 diretamente vinculado ao c\u00f4mputo de cada m\u00eas de efetivo servi\u00e7o. A Medida Provis\u00f3ria 936\/20 e a Lei 14.020\/20, por sua vez, previram a possibilidade de suspens\u00e3o dos contratos de trabalho em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19. Contudo, elas n\u00e3o possuem previs\u00e3o espec\u00edfica a respeito dos impactos dessa suspens\u00e3o sobre o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio. Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar duas possibilidades: O trabalhador n\u00e3o pode sofrer preju\u00edzo, de modo que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":617,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,4],"tags":[],"class_list":["post-612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-direito-trabalhista"],"yoast_head":"\nO contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020 | CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020 | CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Inicialmente, h\u00e1 de se destacar que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ocorrendo suspens\u00e3o do contrato de trabalho, ocorre a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do contato de trabalho daquele per\u00edodo em que o contrato ficou suspenso. Assim, entende-se que n\u00e3o \u00e9 devido o pagamento de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio referente ao per\u00edodo em que o contrato se suspendeu. O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 previsto pela Lei 4.090\/62 e o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba estabelece que \u201ccorresponder\u00e1 a 1\/12 avos da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente\u201d. Assim, para que o m\u00eas seja computado, deve ter sido trabalhado por quinze dias ou mais, conforme artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei. O Decreto 57.155\/6, que regulamenta o 13\u00ba sal\u00e1rio, tamb\u00e9m prev\u00ea, em seu artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba que: \u201ca gratifica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/12 (um doze avos) da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente, sendo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral.\u201d Assim, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e expressamente, que o percentual de pagamento do 13\u00ba Sal\u00e1rio est\u00e1 diretamente vinculado ao c\u00f4mputo de cada m\u00eas de efetivo servi\u00e7o. A Medida Provis\u00f3ria 936\/20 e a Lei 14.020\/20, por sua vez, previram a possibilidade de suspens\u00e3o dos contratos de trabalho em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19. Contudo, elas n\u00e3o possuem previs\u00e3o espec\u00edfica a respeito dos impactos dessa suspens\u00e3o sobre o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio. Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar duas possibilidades: O trabalhador n\u00e3o pode sofrer preju\u00edzo, de modo que o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/cgr.adv.br\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-11-12T20:53:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-11-12T22:40:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#\/schema\/person\/b83f6fc7ca43345c9082c2401fbe2b57\"},\"headline\":\"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020\",\"datePublished\":\"2020-11-12T20:53:29+00:00\",\"dateModified\":\"2020-11-12T22:40:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/\"},\"wordCount\":602,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg\",\"articleSection\":[\"COVID-19\",\"Direito Trabalhista\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/\",\"url\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/\",\"name\":\"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020 | CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg\",\"datePublished\":\"2020-11-12T20:53:29+00:00\",\"dateModified\":\"2020-11-12T22:40:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg\",\"width\":600,\"height\":400},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#website\",\"url\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/\",\"name\":\"CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial\",\"description\":\"Site de empresa da advocacia empresarial CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues, situada em Belo Horizonte\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#organization\",\"name\":\"Corr\u00eaa Gomes e Rodrigues Advocacia Empresarial\",\"url\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/icone-cgr-512px.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/icone-cgr-512px.jpg\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Corr\u00eaa Gomes e Rodrigues Advocacia Empresarial\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/cgr.adv.br\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#\/schema\/person\/b83f6fc7ca43345c9082c2401fbe2b57\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2178a1fa426414e71e252cfb63894bf8c3a772139f300e2370983f5cb33bb001?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2178a1fa426414e71e252cfb63894bf8c3a772139f300e2370983f5cb33bb001?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2178a1fa426414e71e252cfb63894bf8c3a772139f300e2370983f5cb33bb001?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020 | CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020 | CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial","og_description":"Inicialmente, h\u00e1 de se destacar que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ocorrendo suspens\u00e3o do contrato de trabalho, ocorre a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do contato de trabalho daquele per\u00edodo em que o contrato ficou suspenso. Assim, entende-se que n\u00e3o \u00e9 devido o pagamento de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio referente ao per\u00edodo em que o contrato se suspendeu. O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 previsto pela Lei 4.090\/62 e o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba estabelece que \u201ccorresponder\u00e1 a 1\/12 avos da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente\u201d. Assim, para que o m\u00eas seja computado, deve ter sido trabalhado por quinze dias ou mais, conforme artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei. O Decreto 57.155\/6, que regulamenta o 13\u00ba sal\u00e1rio, tamb\u00e9m prev\u00ea, em seu artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba que: \u201ca gratifica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/12 (um doze avos) da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente, sendo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral.\u201d Assim, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e expressamente, que o percentual de pagamento do 13\u00ba Sal\u00e1rio est\u00e1 diretamente vinculado ao c\u00f4mputo de cada m\u00eas de efetivo servi\u00e7o. A Medida Provis\u00f3ria 936\/20 e a Lei 14.020\/20, por sua vez, previram a possibilidade de suspens\u00e3o dos contratos de trabalho em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19. Contudo, elas n\u00e3o possuem previs\u00e3o espec\u00edfica a respeito dos impactos dessa suspens\u00e3o sobre o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio. Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar duas possibilidades: O trabalhador n\u00e3o pode sofrer preju\u00edzo, de modo que o […]","og_url":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/","og_site_name":"CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cgr.adv.br\/","article_published_time":"2020-11-12T20:53:29+00:00","article_modified_time":"2020-11-12T22:40:30+00:00","og_image":[{"width":600,"height":400,"url":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#\/schema\/person\/b83f6fc7ca43345c9082c2401fbe2b57"},"headline":"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020","datePublished":"2020-11-12T20:53:29+00:00","dateModified":"2020-11-12T22:40:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/"},"wordCount":602,"publisher":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg","articleSection":["COVID-19","Direito Trabalhista"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/","url":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/","name":"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020 | CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg","datePublished":"2020-11-12T20:53:29+00:00","dateModified":"2020-11-12T22:40:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#primaryimage","url":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg","contentUrl":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/01.jpg","width":600,"height":400},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/o-contrato-de-trabalho-suspenso-em-decorrencia-da-pandemia-e-o-13o-salario-do-ano-de-2020\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O contrato de trabalho suspenso, em decorr\u00eancia da Pandemia, e o 13\u00ba sal\u00e1rio do ano de 2020"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#website","url":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/","name":"CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues - Advocacia Empresarial","description":"Site de empresa da advocacia empresarial CGR - Corr\u00eaa Gomes & Rodrigues, situada em Belo Horizonte","publisher":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#organization","name":"Corr\u00eaa Gomes e Rodrigues Advocacia Empresarial","url":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/icone-cgr-512px.jpg","contentUrl":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/icone-cgr-512px.jpg","width":512,"height":512,"caption":"Corr\u00eaa Gomes e Rodrigues Advocacia Empresarial"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/cgr.adv.br\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/#\/schema\/person\/b83f6fc7ca43345c9082c2401fbe2b57","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2178a1fa426414e71e252cfb63894bf8c3a772139f300e2370983f5cb33bb001?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2178a1fa426414e71e252cfb63894bf8c3a772139f300e2370983f5cb33bb001?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2178a1fa426414e71e252cfb63894bf8c3a772139f300e2370983f5cb33bb001?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=612"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/612\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":621,"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/612\/revisions\/621"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/617"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cgr.adv.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}