Por 7 votos a 3, foi negado provimento \u00e0 cautelar anteriormente deferida pelo Relator. Sendo assim, entendeu-se, a princ\u00edpio, pela constitucionalidade da MP 936, de 01 de abril de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda e disp\u00f4s sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica.
Com essa decis\u00e3o, a necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o por parte do Sindicato dos Empregados para valida\u00e7\u00e3o dos acordos individuais que visem redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rios ou para suspens\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, podendo as partes acordarem, por meio de acordo individual, a ado\u00e7\u00e3o das medidas, nos termos da MP 936 e 927, sendo necess\u00e1rio, apenas, a comunica\u00e7\u00e3o ao Sindicato, no prazo de 10 dias, como prev\u00ea a Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por 7 votos a 3, foi negado provimento \u00e0 cautelar anteriormente deferida pelo Relator. Sendo assim, entendeu-se, a princ\u00edpio, pela constitucionalidade da MP 936, de 01 de abril de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda e disp\u00f4s sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica. Com essa decis\u00e3o, a necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o por parte do Sindicato dos Empregados para valida\u00e7\u00e3o dos acordos individuais que visem redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rios ou para suspens\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, podendo as partes acordarem, por meio de acordo individual, a ado\u00e7\u00e3o das medidas, nos termos da MP 936 e 927, sendo necess\u00e1rio, apenas, a comunica\u00e7\u00e3o ao Sindicato, no prazo de 10 dias, como prev\u00ea a Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":532,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,4],"tags":[],"class_list":["post-529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-direito-trabalhista"],"yoast_head":"\n